Lei da desoneração da folha de pagamento é sancionada!

A Lei nº 13.161 que trata da redução da desoneração da folha de pagamento para alguns setores, foi publicada no útimo dia do mês de agosto, na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU). Alterando a Lei nº 12.546/11, essa dispõe, entre outras medidas, sobre menor tributação para a área de transporte.

O presidente da NTC&Logística fala da importância do envolvimento de todos para trazer esse resultado impactante nas atividades do TRC. “Agradeço a todos os envolvidos por se empenharem na redução da alíquota, mesmo representando um aumento de 0,5% do que já contribuímos, conseguimos evitar a proposta do Governo da taxação de 2,5%. Trata-se de um reconhecimento importante para o setor que movimenta a economia e já depende de uma gestão rígida de seus custos para manter sua produtividade”, afirma.

Antes da Lei nº 13.161/15 o setor do transporte contribuía com 1%, agora contribuirá com 1,5%, mas não mais com os 2,5% propostos no plano de ajuste fiscal do Governo.

O único veto do Governo nessa publicação refere-se ao setor de vestuário. Vale lembrar que esse setor foi inserido na Câmara de última hora durante a votação em plenário, não fazia parte do projeto original do relator Leonardo Picciani, PMDB-RJ.

Clique aqui e confira a íntegra da Lei nº 13.161/15.

Fonte: NTC&Logística – 1/9/2015