LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, também conhecida como LGPD, é um marco regulatório importante que estabelece regras e limites para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e possui como objetivo principal equilibrar a atividade de tratamento e os direitos dos seus titulares, tendo como maior expoente a transparência das operações.

PRINCIPAIS CONCEITOS

Dados pessoais

São as informações que identificam ou possibilitam a identificação de uma pessoa natural.

Dado pessoal sensível

É uma categoria de dados pessoais mais protegidos. Trata-se de informações que remetem a questões biológicas ou psicológicas, como: origem racial ou étnica; convicção religiosa; filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; e dados genéticos ou biométricos.

Dado anonimizado

É a informação que não identifica (direta ou indiretamente) o titular dos dados, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

QUEM SÃO OS PRINCIPAIS AGENTES DA LGPD

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado ou DPO – Data Protection Officer

Agente responsável por garantir o cumprimento da LGPD pelo controlador ou operador, além de intermediar a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.

ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

Órgão da administração pública responsável por garantir, fiscalizar e regulamentar o cumprimento da lei.

VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES?

1. Confirmação de que há o tratamento dos dados pessoais.

2. Acesso, atualização e correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos.

3. Informações sobre com quem os dados foram compartilhados.

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

5. Liberdade de consentir e informação sobre o poder de não consentir e suas consequências.

6. Revogação do consentimento e eliminação dos dados.

7. Portabilidade dos dados (salvaguardados os segredos comerciais ou industriais).

8. Revisão de decisões automáticas.

VOCÊ SABE QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DA LGPD?

Adequação: o tratamento dos dados deve ser feito com as finalidades informadas ao titular.

Finalidade: o tratamento dos dados deve observar os propósitos legítimos, explícitos, específicos e informados ao titular dos dados pessoais.

Necessidade: o tratamento dos dados deve ser feito com dados essenciais para atingir a finalidade pretendida e informada.

Transparência: o titular dos dados possui o direito de obter informações claras e facilmente acessíveis sobre o tratamento de seus dados, respeitado o sigilo comercial e industrial.

Segurança: utilização de medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

Livre acesso: o titular tem direito de acesso facilitado aos dados, inclusive sobre a forma e duração do tratamento.

Não discriminação: o tratamento dos dados não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Prevenção: devem ser adotadas medidas para prevenir danos com o tratamento dos dados pessoais.

Qualidade dos dados: garantia aos titulares de atualização e clareza dos dados pessoais.

Responsabilização: devem ser adotadas medidas eficazes de comprovação do cumprimento da lei.

VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS HIPÓTESES DE TRATAMENTO?

Proteção ao crédito;

Legítimo interesse;

Consentimento;

Execução de políticas públicas;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;

Estudos por órgãos de pesquisa;

Exercício regular de direito;

Processo judicial, administrativo ou arbitral;

Proteção da vida;

Tutela da saúde.

FAQ - Perguntas Frequentes

A quem se aplica a lei?

A LGPD é aplicável a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, tais como coleta, armazenamento e compartilhamento de dados com terceiros.

Quais são os direitos dos titulares?

Confirmação de que há o tratamento dos dados pessoais. Acesso e correção de dados desatualizados, incompletos ou incorretos. Informações sobre com quem os dados foram compartilhados. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários. Liberdade de consentir e informação sobre o poder de não consentir e suas consequências. Revogação do consentimento e eliminação dos dados. Portabilidade dos dados (salvaguardados os segredos comerciais ou industriais). Revisão de decisões automáticas.

Com esta lei, o que muda para os titulares?

Na prática, os titulares dos dados pessoais têm seus direitos ampliados pela LGPD, podendo fiscalizar e acompanhar todo o tratamento dos seus dados pessoais, aumentando a transparência nas operações.

Eu posso retirar meus dados do banco de dados da Transpnet?

A qualquer momento e depois de ter a validação de sua identidade confirmada, o titular do dado pode conhecer, editar e solicitar a exclusão de suas informações da nossa base de dados nos termos da lei. Para isso, basta entrar em contato através de um dos nossos canais de atendimento.

Se eu retirar os meus dados do banco da Transpnet, ele sai de todos os bancos de dados do Brasil?

Não, a Transpnet é apenas uma das empresas que atuam no setor. Você deverá buscar todas as outras empresas nas quais tem cadastro ativo e solicitar a retirada dos seus dados.

Por que a Transpnet pode tratar os meus dados se eu não forneci o consentimento?

O consentimento do titular, isto é, a autorização expressa, é uma das dez hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais. Existem outras nove hipóteses que podem ser utilizadas como apoio legal para justificar o tratamento, conforme a finalidade e a utilização dos dados, como a proteção do crédito ou o legítimo interesse, por exemplo. Nestas hipóteses o tratamento de dados poderá ser realizado legalmente sem a necessidade de autorização expressa do titular, mantendo-se íntegros os demais direitos.

Onde posso exercer os meus direitos?

A Transpnet tem compromisso com a proteção e com a transparência no tratamento dos dados pessoais. Por isso, deixamos disponível um canal de atendimento que está preparado para sanar todas as suas dúvidas.